BA - Secretários fecham acordo para alterar tributação do comércio eletrônico

Fortalecer o comércio local, aumentar a competitividade entre as empresas, garantir a geração de emprego e renda e diminuir o prejuízo na arrecadação dos estados. Foi com esses objetivos que os secretários de Fazenda do Nordeste, Espírito Santo, Mato Grosso e Rio Grande do Sul definiram, em reunião realizada nesta segunda-feira (21) em Salvador, minuta de protocolo que trata da alteração do regime de tributação nas vendas pela internet e telemarketing, ou seja, aquelas voltadas para o consumidor final do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) mas que não são feitas de forma presencial.

O protocolo, além dos estados participantes do encontro em Salvador, possui mais cinco estados signatários e será assinado na próxima semana, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no Rio de Janeiro. Da forma que funciona atualmente, nessa modalidade de venda o imposto fica totalmente retido no estado de saída da mercadoria, independente do local de origem do comprador, prejudicando os estados consumidores.

Com a mudança, o imposto passará a ser repartido entre os estados de origem e do destino, assim como ocorre nas operações interestaduais realizadas através dos meios tradicionais de comercialização. Dessa forma, passa a vigorar o regime de substituição tributária para essas operações, ou seja, o estabelecimento remetente da mercadoria fica responsável pela retenção e recolhimento do ICMS a favor do estado de destino.

De acordo com o secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins, o estado, só em 2010, deixou de arrecadar no mínimo de R$ 85 milhões com as vendas pela internet. “A reunião foi muito proveitosa e mostra que as unidades da federação prejudicadas com essa sistemática atual estão dispostas a mudar um cenário que, inclusive, prejudica muito o comércio local. Alguns estados vinham tomando decisões isoladas a esse respeito, como a Bahia, Ceará e Mato Grosso, mas não tenho dúvidas de que juntos somos muito mais fortes”, explica Carlos Martins.

Em janeiro, a Bahia publicou alteração no Regulamento do ICMS inserindo a modalidade de vendas pela internet ou telemarketing no grupo da antecipação tributária do ICMS. Com essa medida, que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2011, no momento de realização da operação, o remetente do produto passou a recolher o imposto a favor do estado da Bahia, o equivalente a 10% do valor das mercadorias. Além disso, os produtos devem estar acompanhados da Guia Nacional de Recolhimento (GNRE), o que evita a demora na entrega, protegendo assim os direitos do consumidor.

Atuação conjunta

Conforme explica o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides, o seu estado, desde 2008, passou a cobrar o imposto devido para as vendas pela internet. “Considero muito importante esse tipo de ação conjunta que visa o equacionamento do problema do comércio eletrônico. Hoje a grande resistência com relação a isso é do estado de São Paulo, de onde sai o grande volume das vendas pela internet”, afirma. No Brasil, o aumento das vendas no ambiente virtual chegou a 24,4% de 2009 para 2010, representando cerca de R$ 13,56 bilhões de faturamento para essas empresas no último ano.

“Reconhecemos a importância do comércio eletrônico, mas ao mesmo tempo, temos que fazer as adequações necessárias na legislação de modo que a mesma não prejudique o comércio local, aquelas lojas presenciais. Hoje o comércio eletrônico é uma realidade e precisamos nos adaptar a ela, tornando a cobrança do imposto justa para as duas situações”, assinala o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier.

Próximos passos

Além da assinatura do protocolo na reunião do CONFAZ, os secretários definiram mais duas ações ligadas à questão do comércio eletrônico. A primeira diz respeito a uma reunião com a Sefaz de São Paulo, estado que possui a maioria das instalações físicas e depósitos das lojas do tipo “pontocom”, para apresentação das últimas deliberações.

A segunda é uma reunião com o presidente do Senado, José Sarney, e o da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para discussão dos projetos sobre o tema que estão em tramitação em Brasília. No caso, um projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição. Para essas reuniões, foram designadas equipes compostas por um grupo de cinco secretários de Fazenda participantes do encontro em Salvador.