Notícias
RR - Mudam regras da Lei 215/98 que permitem maior controle
Permitir ao fisco estadual e às cooperativas o maior controle do gozo dos benefícios da Lei 215/98 foi o que motivou o Governo do Estado de Roraima a modificar essa legislação
Permitir ao fisco estadual e às cooperativas o maior controle do gozo dos benefícios da Lei 215/98 foi o que motivou o Governo do Estado de Roraima a modificar essa legislação, acrescentando mais um inciso ao artigo 99. O Decreto nº 10031-E de alteração foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 06 de maio de 2009.
Esse inciso determina que as cooperativas encaminhem à Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) a declaração atestando se a mercadoria adquirida pelo produtor rural é compatível com o Plano Anual de Exploração Agropecuária.
Com a nova regra, as empresas fornecedoras que venderem mercadorias beneficiadas pela Lei 215/98, para efeito do pedido de restituição do imposto junto à Sefaz, devem encaminhar previamente a nota fiscal de venda às cooperativas da qual faça parte o produtor.
Com base na nota fiscal, a cooperativa vai atestar a compatibilidade do produto adquirido com o Plano Anual do produtor adquirente.
A Sefaz ressalta que, embora o produto adquirido não seja compatível com o Plano Anual, a empresa fornecedora será restituída. Avisa que o produtor que infringiu a regra será responsabilizado pelo uso indevido do benefício, pagando o imposto e as multas devidas, conforme prevê a legislação.
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4329 | 5.4355 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0652 | 6.0732 |
Atualizado em: 27/09/2024 17:59 |
Indicadores de inflação
06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | -0,14% |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | -0,16% |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | -0,02% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |