Notícias
NF-e: Dados serão protegidos pela LGPD e não poderão ser acessados por 3º
Dados da NF-e serão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a partir de dezembro de 2020 3º somente poderá acessar as informações com o uso de certificado digital
Através da Portaria nº 4.255/2020 (DOU de 1/9) a Receita Federal alterou a Portaria nº 2.189/2017 para adiar para 30 de novembro de 2020 o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e.
Com a publicação desta Portaria, a Receita Federal determinou que as informações da NF-e serão protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD (Lei nº 13.709/2018), além disso, substituiu os dados e informações do Anexo Único da Portaria 2.189/2017, confira:
Vale lembrar que a partir de 7 julho deste ano, a equipe da NF-e passou a retirar o acesso de 3ºs aos dados completos da NF-e para o documento fiscal emitido contra pessoa contribuinte do ICMS.
Fique atento, com a publicação da Portaria Nº 4.255/2020 a partir de 1º de dezembro de 2020 o acesso aos dados da NF-e será feito exclusivamente com o uso de Certificado Digital.
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6126 | 5.6141 |
Euro/Real Brasileiro | 6.1338 | 6.1418 |
Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |