Notícias
Aprovado o projeto de lei que regulamenta o Diferencial de Alíquotas
Neste ADI, os ministros declararam inconstitucionais as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, que regulamentava a forma de cobrança do Difal, e definiram que o tema deveria estar regulamentado por meio de lei complementar a partir de 1º de janeiro de 2022...
Fonte: NetspeedLink: https://netspeed.com.br/mais/noticias/noticias/aprovado-o-projeto-de-lei-que-regulamenta-o-diferencial-de-aliquotas/
Neste ADI, os ministros declararam inconstitucionais as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015, que regulamentava a forma de cobrança do Difal, e definiram que o tema deveria estar regulamentado por meio de lei complementar a partir de 1º de janeiro de 2022,
Para que fosse aprovado ainda este ano, foi convocada uma sessão extraordinária do Senado, a pedido dos governadores, que temiam que a regulamentação não entrasse em vigor em 2022, com a consequente alta na judicialização sobre o tema e possível perda de arrecadação para os estados.
O projeto vai à sanção presidencial.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.497 | 5.4977 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0141 | 6.0221 |
| Atualizado em: 07/10/2024 21:22 | ||
Indicadores de inflação
| 07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
| IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | |
| IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
| IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
| IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
| IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% |