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Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição
Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos).
2010/09/29 -
Horas “in itinere” não podem ser suprimidas por negociação coletiva
Horas “in itinere” significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador
2010/09/29 -
Nova regra pode elevar contribuição para o SAT
Receita determina apuração com base em objeto social
2010/09/28 -
"Reforma tributária poderá ter início ainda em 2010", diz Mantega
Mantega lembrou também que o governo já tem pronta uma proposta de reforma tributária
2010/09/28 -
Projeto reduz lista de serviços tributados pelo ISS
O objetivo da proposta é adequar a redação da norma atual ao texto do Decreto-Lei 406/68
2010/09/28 -
Receita Federal quer coibir planejamento tributário de grandes contribuintes
Hoje, quando detecta essa prática, a Receita nada pode fazer.
2010/09/28 -
Ao investir, veja como fugir, pagar menos ou compensar perdas com o leão
A rentabilidade da poupança, em tese, não é maravilhosa, mas ela por vezes parece ser menor que as demais porque ela é isenta do Imposto de Renda
2010/09/28 -
É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado
A questão teve início com a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda contra um contribuinte, objetivando a cobrança de imposto de renda de pessoa física.
2010/09/28 -
Pequenas variações de atividades não justificam salários diferenciados
Mas tal distinção não caracteriza, em si, fundamento razoável para justificar o desnível salarial, nem prova a ausência de identidade funcional
2010/09/28 -
SDI-1 aprova cláusula de acordo que garante emprego por 5 anos
a cláusula estipulava prazo de validade superior aos dois anos previstos no artigo 614, § 3º, da CLT e contrariava a Orientação Jurisprudencial 322 do TST, que dispõe sobre indeterminação de prazo.
2010/09/28
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