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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Empresa recorre ao Supremo contra exclusão do Refis
O efeito suspensivo servirá para impedir que essa decisão seja aplicada de imediato.
2009/07/29 -
Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo
A vinculação à cooperativa de crédito e cobrança tinha por fim fraudar a aplicação de direitos trabalhistas.
2009/07/29 -
Incompetência material não pode ser declarada após trânsito em julgado
O artigo 879, parágrafo 1o, da CLT, proíbe expressamente a modificação da sentença na fase de execução.
2009/07/29 -
Indenização por horas trabalhadas está sujeita a IR
Incide Imposto de Renda sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas (IHT).
2009/07/29 -
Proposta isenta do IR pensão paga a estudantes de até 24 anos
Pela redação atual, o IR pode incidir também sobre os alimentos e pensões percebidas em dinheiro.
2009/07/29 -
Majoração da Cofins inaugura pauta do STF
Tanto a elevação da alíquota quanto o alargamento da base de cálculo da Cofins foram promovidos em 1998 pela Lei nº 9.718 e até 2005 foram amplamente contestados pelas empresas no Poder Judiciário.
2009/07/29 -
Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra
O juízo de primeiro grau entendeu que o excesso de jornada reduz a remuneração, pois, durante as horas extraordinárias, “o empregado produz menos, em virtude do cansaço físico”.
2009/07/29 -
Portaria regulamenta parcelamento de dívidas
O novo parcelamento, no entanto, não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.
2009/07/28 -
MP 449/08: princípio da retroatividade benigna
A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nos casos em que ainda não houve trânsito em julgado da execução fiscal, é plenamente possível a aplicação da lei posterior mais benéfica ao contribuinte, inclusive nos casos de redução
2009/07/28 -
Imposto de Renda não incide sobre indenização
A indenização não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe (no caso de dano moral), por meio de substituição monetária.
2009/07/28
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