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A transmissão “inter vivos” de bens imóveis que ocorra a qualquer título oneroso resulta em um fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), competindo aos municípios a sua instituição e cobrança

A decisão, estabelecida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por meio da Resolução CFC nº 1.725, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de maio.

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Com o julgamento do STF algumas dúvidas surgiram entre os brasileiros.

Se não houver recurso para a votação em Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Colegiado terá representantes estaduais e das prefeituras e vai gerenciar recursos de tributo que vai unir o ICMS e o ISS

Entenda a importância da contabilidade precisa para a saúde financeira das empresas e como ela pode ajudar a evitar penalidades fiscais e otimizar o planejamento tributário.

Chefe da equipe econômica também afirma que uso indevido das compensações pode ser de aproximadamente R$ 25 bilhões

MP foi devolvida mais cedo pelo presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao governo.